03.08.16
Projeto de
lei prevê até dois anos de cadeia para quem for pego com “skygato”
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na terça-feira (10)
projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de
sinais de TV por assinatura.
De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013
estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da
'sabotagem'.
Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de
sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A
proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por
assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão
do relator.
Conhecido popularmente como ‘gatonet’, se for aprovado o projeto de
Maggi, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O
texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será
votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo
Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.
“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a
receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer
para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma
melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao
dar parecer favorável ao projeto.
Na justificativa do PLS, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária
para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos
penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração
do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio
Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena
prevista por Blairo.
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Medida inconstitucional. O sinal transmitido está no ar transitando livremente, ninguém está roubando! E assim como você pode captar um sinal de uma rádio, capta também de tv. Esse sinal deveria ser codificado de uma forma que somente os aparelhos da operador o captassem. Como não são, ninguém é ladrão por ter um aparelho tecnológico que o faça. Bandido mesmo é o político que se curva as grandes empresas para punir o povo!
ResponderExcluirDESCORDO TOTALMENTE, SEI QUE EXISTE E TEM QUE SER COMPRIDA MAIS O GOVERNO DEVERIA TER OUTRAS PRIORIDADE...
ResponderExcluirIsso ae foi aprovado desde janeiro. Mais. Em um pais que vivemos eles n perdem tempo c essas coisas.. n tao predendo nem bandido quanto mais quem apenas quer assistir 👍
ResponderExcluirParabéns rui a cara do blog esta bem bonita e é um dos melhores porque interage com os leitoras deixando que possamos expor nossas opiniões parabéns
ResponderExcluirRui pelo amor de deus mande a policia aqui na palestina nao suporto mais esse casal anderson cego e sivolnaide traficando eles vende drogas rui e muito maloqueiro aq na casa dele pegando pra revende rui eles mora na ruw sao judas ta deu na ultima casa de esquina la na serq mesmo eles sao dizaforadim a sivolnaide e morrema e alta tem 2 filhos ela tem o cabelo mais ou menos no onbro eu vou procura mais detalhe deles blz rui ver si vc pode mim ajudar
ResponderExcluirISSO E UMA VERGONHA so existe lei para quem tem QUALIDADE E QUE TER UM LAZER EM CASA
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