SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COBRA O CUMPRIMENTO DA LEI FICHA LIMPA

LEI

Joaquim Barbosa cobra dos tribunais a aplicação da ficha limpa no Judiciário

Prazo para prestação de informações venceu em dezembro do ano passado

29/01/2013 

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, enviou nesta 

terça-feira (29) ofício aos presidentes dos tribunais brasileiros cobrando a aplicação da ficha limpa no 

Judiciário. O ministro encaminhou o documento na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça 

(CNJ), órgão que retomou suas atividades hoje, após o recesso de fim de ano.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 com regras mais rígidas para participação de 

candidatos na disputa eleitoral. Seguindo a onda de moralização, o CNJ aprovou, em julho do 

ano passado, uma resolução exigindo ficha limpa para contratação de funcionários 

comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados no Judiciário.

O prazo para prestação de informações venceu em dezembro do ano passado. Vários 

tribunais que ainda não tinham cumprido todas as exigências pediram mais prazo para tomar 

as providências. Há necessidade de recadastramento dos comissionados e terceirizados e a 

exoneração daqueles que não se enquadram nos padrões da resolução.

No despacho de hoje, Barbosa concede prazo de até 30 dias para que os tribunais se 

adequem às regras e prestem informações. Também nega pedido de entidades 

representativas de servidores para que a resolução seja revista.

A ficha limpa aprovada pelo CNJ deve ser aplicada em todos os tribunais, com exceção do 

STF, que não está sob a jurisdição do Conselho