Posse de arma de fogo é, ou não, crime?
TODO CIDADÃO BRASILEIRO TEM DIREITO A POSSE
DE ARMA DE FOGO EM SEU
DOMICILIO FAMILIAR
1 - Ainda é possível regularizar arma sem REGISTRO?
1 - NÃO. O prazo concedido expirou em 31.12.2009. A arma deve ser
entregue (mediante indenização) o quanto antes à Polícia Federal, sob pena de
infringir a lei por posse de arma ilegal.
2 - Como se faz para comprar arma em uma loja?
2 - Observa as
etapas:
1º - Defina a arma
que deseja adquirir, depois prepare a documentação abaixo e dê entrada na
"papelada" na PF;
2º - Será expedida a
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, que deverá ser apresentada na loja
escolhida (em qualquer parte do Brasil);
3º - Envie ou
entregue a autorização para a loja, receba a Nota fiscal;
4º - Entregue cópia
da nota fiscal na PF, efetue o pagamento da taxa no valor de R$ 60,00 e será
providenciado o registro de sua arma;
5º - Solicite uma
autorização (GUIA DE TRÂNSITO) para transportar a arma da loja para sua casa.
Exigências (art. 12, Dec. 5.123/04):
I - declarar efetiva necessidade;
II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
III - apresentar
original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação
do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de
inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes
criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser
fornecidas por meio eletrônico;
V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de
residência certa;
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio
de arma de fogo;
VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia
Federal ou por esta credenciado;
VIII - 01 foto 3 x 4, recente.
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3 - Quem possui uma arma antiga, não registrada, guardada em casa, o que
deve fazer?
3 - Deverá entregá-la à Polícia Federal, mediante indenização, a
qualquer época. Mas, se antes da entrega a Polícia tomar conhecimentos, a
pessoa pode ser presa, conforme artigo 12 da Lei 10.826/03..
CUIDADO! transportar a arma
sem uma autorização pode resultar na PRISÃO do portador. (artigo 14 da Lei - pena de dois a quatro anos de prisão)
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4 - Existe prazo para fazer a entrega de uma arma registrada
à POLÍCIA?
4 -Não foi fixado prazo. Poderá ser entregue a qualquer tempo, conforme
artigo 31 da Lei. Mediante recibo e indenização. O valor foi fixado entre R$
150,00 e R$ 450,00, dependendo do tipo e calibre, conforme Portaria nº 2.969/12-MJ. No site da PF se
encontra todos os procedimentos para tal.
Vide resposta acima __________________________________________
5 - Sim, esta hipótese é prevista na Lei, devendo o interessado procurar
a Polícia Federal para providenciar a transferência de propriedade.
LEMBRAMOS
QUE UMA ARMA DEVE ESTÁ EM NOME DE SEU PROPRIETÁRIO E ANTES DE
QUALQUER NEGOCIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À
POLÍCIA FEDERAL.
Para transferir uma arma é necessário que o adquirente preencha os
requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03, ou seja, os mesmos para
comprar uma arma no comércio, vide nº 2.
Compra e venda de arma sem autorização implica em crime para as duas
pessoas: quem vende e quem compra - Artigo 17 da Lei 10.826/03, com pena, que
pode chegar a oito anos anos de reclusão.
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6 - Não. O registro dá direito a manter a arma exclusivamente no domicílio do
possuidor, não permite transportar a arma, conforme o Art. 5° da nova Lei.
Para transportar
armas de fogo deve se obtida uma autorização na PF. vale lembrar que essa guia,
ou autorização, possui curta duração e geralmente é válida para um único
deslocamento. A arma deve está descarregada acondicionada em sacola ou
embalagem e separada da munição.
Transportar uma arma
sem autorização, configura crime, conforme art. 14 da Lei 10.826/03
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7 - A arma só pode ser mantida no local de trabalho se pertencer ao
proprietário ou ao gerente que é responsável pelo local.
__________________________________________________8 - Quais são as armas permitidas para uso de um cidadão?
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automaticas, cuja munição
comum tenha ,na saída do cano ,energia de ate trezentas libras-pe ou
quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo ,os calibres 22
LR,.32-20,.38-40 E 44-40;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição-automáticas, cuja
munição comum tenha, na saída do cano, energia de mil libras-pe ou mil
trezentos e cinqüenta e cinco Joulese suas munições, por exemplo, os calibres
.22 LR, 32-20, .38 S&W, 38 SPL e 380 Auto.
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automaticas,
calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e
quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre com
qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV.-armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com
calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições
desportivas, que utilizem, cartuchos contendo exclusivamente pólvora ;
VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos
para uso veterinário;
O bandido só invade a sua residência porque tem
certeza que não vai encontrar resistência, e por
descuido de sua segurança. Por exemplo: portas ou
portão abertos, abrir a porta ou portão sem identificar
quem está do lado de fora
Tenha posse legal de uma arma de fogo
desde que seja registrada legalmente na Policia Federal
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