06.08.14
Com 52 votos favoráveis e 4 contrários o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de novos municípios (PLS 104/2014 – Complementar).
A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema.
O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares, mas como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações.
O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.
O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste
Fonte Blog Merece Destaque
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BRASÍLIA —
Numa maratona de votações, o Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei
complementar que abre caminho para a criação de, pelo menos, 200 novos
municípios. O projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, que havia
vetado outra lei facilitando a criação de novos municípios. Os governistas
votaram a favor da proposta, alegando que as regras são mais rígidas do que
aquelas previstas no texto vetado pela presidente Dilma. O líder do governo no
Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), encaminhou a favor da aprovação do projeto.
A proposta
foi aprovada sob aplausos de defensores da criação de municípios que estavam
nas galerias. Pelo texto aprovado nesta terça-feira, o projeto traça regras um
pouco mais rígidas para criação das novas cidades. E também estabelece regras
para a fusão,incorporação e desmembramentos. O formato final foi o aprovado
pela Câmara. A proposta original é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e
foi alterada na Câmara. Os senadores decidiram manter as mudanças feitas pelos
deputados.
Foi retirado
do texto final os limites territoriais impostos para a criação, que eram de 200
quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro Oeste e de 100 metros
quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Estes limites seriam fatores
impeditivos da criação de municípios e não apenas restritiva, como a regra
populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra
modificação mexe na regra que trata do número mínimo de imóveis necessários na
área do novo município a ser criado. O texto incluiu no cálculo tanto imóveis
urbanos como imóveis rurais.
— O projeto
permite a criação de cerca de 200 municípios — disse o senador Valdir Raupp
(PMDB-RO), relator da proposta.
A lei que
foi vetada pela presidente Dilma era mais flexível. Pelos cálculos do governo,
a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios, provocando
impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A farra da
criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda
constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos
critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem
seguidos pelas Assembleias estaduais.
O projeto
estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar,
via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. A realização do EVM é
obrigatório e ele deverá ser enviado à Assembleia Legislativa estadual
requerimento defendendo a emancipação que tenha, no mínimo, a assinatura de 20%
dos eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito.
O projeto
proíbe, entre outras coisas, a criação de municípios em áreas de reserva
indígenas ou de preservação ambiental ou áreas da União. O projeto reduz o
número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou
incorporação, reduzindo de 10% para 3% o número de assinaturas da população
afetada. A ideia é estimular fusões.
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