12.08.15
O Blog do Ney Lima inicia uma série
de reportagens sobre a implantação do Portal da Transparência nos municípios da
região no intuito de averiguar como está o processo de disponibilização das
contas públicas na internet.
Sancionada em maio de 2009, a Lei
Complementar 131 (Lei da Transparência) trata da obrigatoriedade dos municípios
brasileiros disponibilizar os dados de despesas, contratos, licitações e
processos de serviços prestados ao alcance dos cidadãos.
O prazo para instalação do portal
ocorreu de forma gradativa de acordo com a densidade populacional das cidades
brasileiras, encerrando em 2013 o último prazo de implantação que atingiu os
municípios restantes (com menos de 50 mil habitantes).
A lei foi criada para inserir o
cidadão como agente fiscalizador da gestão pública e obriga que o leque de
informações do gasto dos recursos públicos sejam disponibilizados em tempo
real, o que não acontece na região.
A série começa pelo município do
Brejo da Madre de Deus, cidade com cerca de 50 mil habitantes localizada no
agreste central.
Brejo, o Portal da Transparência tem
uma plataforma intuitiva, de fácil acesso, porém o principal objetivo que é o
de fornecer os dados do uso dos recursos do município não ocorre de forma
eficiente. O site não tem dados de nenhuma licitação, contrato ou convênio.
Poucas informações estão disponíveis e nada correspondente ao ano vigente, ou
seja, a lei não é cumprida, também, no que diz respeito a atualização em tempo
real.
Segundo informações da própria
prefeitura, a Secretaria de Planejamento é que fica a cardo de passar
informações sobre o portal, porém, até o fechamento desta matéria o secretário
Sergio Pimentel não foi localizado.
O portal pode ser acessado pelo site
da prefeitura (www.brejomdeus.pe.gov.br/)
ou através do link:http://131.161.163.13/BREJO_M_DEUS
O descumprimento da ‘Lei da
Transparência’ pode fazer com que os municípios sofram a suspensão dos repasses
de recursos provenientes de convênios do Estado e da União.
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