16.10.13
Senado aprova projeto que permite a criação de novos municípios
Comitiva de São Domingos e Pão de Açucar
.JPG)
Deputado Federal José Augusto - Presidente da Comissão
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de
lei que permite a criação de novos municípios. Proposto em 2008 pelo Senado, o
projeto sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos
senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp
(PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de
emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios
precisava ser aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em 1996
proibiu a criação de municípios por leis estaduais e definiu que isso só
poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a
Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e
desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar
após a realização de um plebiscito.
O texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações
no projeto original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro
passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia
Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área
geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento
quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.
Após o pedido, a assembleia legislativa deverá
coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município. Se houver
viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na
lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo
município.
Os senadores retomaram o projeto inicial do Senado
e retiraram do texto aprovado na Câmara a possibilidade de se criar novos
municípios em áreas de reserva indígena, de proteção ambiental ou pertencentes
à União.
De acordo com relator da proposta, não há
estimativa de custo da criação dos municípios, com a criação de cargos e
instalação de prédios públicos, como os das câmaras de vereadores, por exemplo.
Fonte Marcelo Santa Cruz
0 comentários: