11 de Setembro de 2013
CCJ(Comissão de Constituição e Cidadania) do Senado aprova projeto que modifica regras para criação de municípios
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Presidente da CCJ/Senador Valdir Raupp
A Comissão de
Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo a projeto de lei
complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara
dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria
do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
O senador explicou que a proposta visa moralizar a criação de municípios
ao tornar mais rígidas as regras. O projeto traz uma série de exigências
para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, como estudo
de viabilidade municipal e consulta prévia, via plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos.
O estudo de viabilidade deverá conter estimativas de receita, de
arrecadação própria, de transferências estaduais e federais e de despesas,
resultado primário com base nas estimativas e possibilidade do cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal e da aplicação dos mínimos constitucionais em
educação e saúde.
Com isso o Projeto de Lei segue para plenário na tarde desta quarta (11)
para ser referendado pelos demais senadores. Segundo o deputado Odacy
Amorim (PT), presente no Senado, a aprovação levou os representantes das
comissões de emancipações presentes a festejarem bastante, pois muitos esperam
há mais de 15 anos para suas localidades serem emancipadas, a exemplo de Rajada
e Izacolândia, em Petrolina.
Fonte Agência Senado
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